juizado especial criminal

Juizado Especial Criminal e suas características

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A prisão temporária e seus principais aspectos

Em meio a tantos escândalos, é bem comum ouvirmos nos noticiários a decretação da prisão temporária de alguém. A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89, a qual já existe há quase 30 anos e até hoje o Supremo Tribunal Federal – STF não decidiu se a mesma é inconstitucional ou não, pelo fato de […]

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