lei maria da penha

A Lei Maria da Penha e dúvidas frequentes

Hoje falarei um pouco sobre a Lei Maria da Penha, que aborda a violência doméstica contra a mulher, aliás, um mal que causa aflição para toda a sociedade há tempos. Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº […]

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Juizado Especial Criminal e suas características

Muito se ouve falar em transação penal, audiência preliminar do JECRIM – Juizado Especial Criminal, ou, na linguagem popular, como alguns entendem “juizado de pequenas causas”.  Vamos entender um pouco sobre esse tema. Inicialmente, farei uma breve exposição sobre o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, composição civil dos danos, transação penal, bem […]

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A prisão temporária e seus principais aspectos

Em meio a tantos escândalos, é bem comum ouvirmos nos noticiários a decretação da prisão temporária de alguém. A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89, a qual já existe há quase 30 anos e até hoje o Supremo Tribunal Federal – STF não decidiu se a mesma é inconstitucional ou não, pelo fato de […]

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Prisão domiciliar da LEP X prisão domiciliar preventiva do CPP

A prisão domiciliar vem sendo bastante noticiada na mídia em tempos de “Operação Lava Jato”. O que muitos não sabem é que existem duas modalidades de prisão domiciliar, as quais não se confundem. A prisão domiciliar é um instituto conhecido do Direito Penal Brasileiro à longa data, presente no artigo 117 da Lei 7.210/84, a […]

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