direção por pessoa não habilitada

Direção por pessoa não habilitada e seus riscos

Não é nada incomum ouvirmos relatos acerca de direção por pessoa não habilitada em via pública. Essa conduta ilícita pode ser praticada pelo próprio proprietário do veículo ou então por terceiros (a quem o dono ou possuidor confie a direção).

No âmbito administrativo, a direção por pessoa não habilitada importa em infração gravíssima, que tem como implicações a imposição de multa, retenção do veículo, bem como recolhimento da CNH, em caso desta estar suspensa, cassada ou com prazo de validade vencido. É o que estipula os artigos 162, 163 e 164, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Mas não é só isso. Também ocorrem consequências no plano criminal. Para o indivíduo que dirige o veículo automotor, em via pública, sem permissão para dirigir ou habilitação, e venha a causar perigo de dano, há previsão de detenção de seis meses a um ano, ou multa, conforme art. 309, do CTB.

Haja vista que a norma penal exige a ocorrência do perigo de dano, não haverá nenhuma punição criminal para aquele que, muito embora sem habilitação, conduza o veículo de maneira normal, ou seja, sem colocar em risco outros usuários da via (motoristas, passageiros ou pedestres). Nesse caso, apenas cabem as sanções administrativas acimas referidas.

Se o veículo pertencer a outra pessoa, também poderá restar configurada a prática de crime pelo proprietário ou possuidor (delito do artigo 310, do CTB), também com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa.

O cometimento do crime do art. 310, do CTB, independe da existência de risco de dano. Trata-se de crime de mera conduta, assim, basta a prova da permissão, confiança ou entrega do veículo pelo proprietário ou possuidor à pessoa não habilitada (propiciando os meios materiais para a direção por pessoa não habilitada). O proprietário do automóvel também cometerá crime se entregá-lo à direção de pessoa com habilitação cassada ou suspensão, valendo a mesma regra para pessoa embriagada, mesmo que habilitada.

Esclareço ainda que os crimes do art. 309 e 310, do CTB, são crimes de menor potencial ofensivo, de ação penal pública incondicionada. Isso quer dizer que será lavrado Termo Circunstanciado pela Autoridade Policial, comprometendo-se o autor do fato a comparecer perante o Juizado Especial Criminal, para audiência preliminar, na qual poderá ser apresentada transação penal pelo Ministério Público.

Como já anotado em post anterior, a transação penal consiste no pagamento de uma multa ou prestação de serviços à comunidade, contanto que haja representação ou, quando se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, não haja motivo para arquivamento.

Entretanto, para que o autor do fato faça jus a este benefício, é necessário que preencha alguns requisitos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 2º, incisos I a III da Lei 9.099/95: – não ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; – não pode ter usufruído deste benefício nos últimos 5 (cinco) anos; e – os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias revelem ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Se não houver oferecimento de transação penal ou mesmo não seja aceita a proposta, dar-se-á início à ação penal, podendo culminar com a condenação do autor do fato às penas acimas referidas.

Importa destacar ainda que as sanções dos artigos 309 e 310, do CTB, são aplicáveis ainda que não ocorram maiores consequências. Na hipótese de eventual acidente resultar em lesões corporais ou morte, caberá cumulação com as sanções pertinentes.

Não menos relevante é apontar a responsabilidade no campo cível daquele que entrega o veículo ao não habilitado. Ocorrido o desastre por culpa da pessoa sem habilitação, caberá ressarcimento dos danos materiais e morais, bem como pagamento de pensão alimentícia à vítima do acidente ou dependentes.

Portanto, essa postura irresponsável do dono ou possuidor do veículo que facilita a direção por pessoa não habilitada tem importantes desdobramentos nas esferas administrativa, penal e civil. Assim, parece-me nem um pouco inteligente correr tamanho risco.

Mais dados sobre o assunto podem ser vistos no Canal Ciências Criminais.

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