icms sobre energia elétrica

O ICMS sobre energia elétrica

Entenda como funciona a incidência de ICMS sobre energia elétrica

A energia elétrica é um insumo essencial para todos nós consumidores, tanto individualmente quanto para o desenvolvimento da atividade empresarial, e, especialmente, nos últimos anos, com os constantes aumentos da tarifa, vem se tornando um dos principais custos da atividade.

Na Constituição Federal, a energia elétrica foi tratada como uma “mercadoria”, e, em razão de sua circulação, ocorre a incidência do ICMS, que é imposto de competência dos Estados.

icms sobre energia elétricaMas, para que a energia elétrica chegue até o consumidor final (residências, empreendimentos comerciais e industriais) são necessárias as redes de transmissão e distribuição, as quais servem como meio de transporte dessa “mercadoria”.

Pois bem, pela utilização dos serviços de transmissão e distribuição da energia foram criadas a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. Essas tarifas são diferentes e não se confundem com a Tarifa de Energia – TE.

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Apenas esta última (a Tarifa de Energia) representa a efetiva energia elétrica consumida ou posta à disposição do usuário final. Assim, somente sobre esse valor da energia consumida poderia incidir a alíquota do ICMS, pois é ele que corresponde ao fato gerador do tributo.

Sendo assim, exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica é fazer incidir o tributo sobre o fato gerador não previsto na legislação regente.

Entretanto, os Estados vêm cobrando o ICMS sobre energia elétrica com incidência na TE, TUST e TUSD, de modo que trata como base de cálculo do ICMS não só o valor da energia elétrica (mercadoria), mas também dos serviços acessórios necessários à entrega da energia ao consumidor.

Embora julgados favoráveis ao pleito dos consumidores no âmbito do Tribunal de Justiça do RS e Superior Tribunal de Justiça em Brasília, a questão ainda não é unânime ou pacífica na jurisprudência. Tanto assim, que também existem posições contrárias.

No final do ano de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos no Brasil relativos à essa matéria, para que o tribunal resolva definitivamente a questão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se pela ausência de repercussão geral sob o âmbito constitucional, assim, essa questão será de decisão apenas do STJ.

Em razão disso, ao menos por ora, parece que a melhor postura jurídica é aguardar a posição definitiva do Superior Tribunal de Justiça para ver se a Corte julga pela viabilidade ou não de cobrança do ICMS sobre a TUST e TUSD.

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