regimes tributários

Saiba a diferença entre os regimes tributários a serem adotados pelos empresários

Existem no Brasil três diferentes formas de regimes tributários para uma empresa pagar seus tributos, uma chamada Simples Nacional, outra Lucro Real e, ainda, Lucro Presumido. Dessa forma, todo empresário, ao dar início a uma atividade empresarial – abrir sua própria empresa – deve estar bem ciente do quanto é importante fazer uma boa análise […]

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auxílio-reclusão

Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

Será que é mesmo o preso que recebe o auxílio-reclusão, conforme muitos pensam? E o valor, é realmente superior àquilo que recebe o trabalhador? A seguir, farei uma breve explanação sobre alguns aspectos do auxílio-reclusão – motivo de grandes polêmicas. Afinal, o que é auxílio-reclusão?    Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de […]

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constituição do crédito tributário

Formas de Constituição do Crédito Tributário

A Autoridade Administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício. O Código Tributário Nacional – CTN deixa bem claro que a competência para constituir o crédito tributário é privativa da Autoridade Administrativa, que o faz por meio do […]

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