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Formas de Constituição do Crédito Tributário

A Autoridade Administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício. O Código Tributário Nacional – CTN deixa bem claro que a competência para constituir o crédito tributário é privativa da Autoridade Administrativa, que o faz por meio do […]

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Os direitos do consumidor na compra de produto com vício

Comprou um produto viciado (defeituoso)? Veja quais os direitos do consumidor na compra de produto com vício. Mesmo que tenha havido um inegável avanço da indústria nos últimos tempos, ao adquirirmos algum produto no comércio, estamos sujeitos a sermos surpreendidos por problemas de qualidade, que acabam frustrando nossas expectativas. Ou seja, em razão de algum […]

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A boa gestão tributária nas empresas vai muito além de adequação à burocracia. É questão de sobrevivência no cenário empresarial. Veja o porquê da importância. Os administradores e empresários bem sabem a importância do enxugamento da estrutura organizacional, da contenção de despesas e da adoção de boas técnicas administrativas, especialmente em tempos de crise, para […]

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