restituição de tributos indevidos

A ação de restituição de tributos indevidos

A pessoa jurídica, como qualquer outro contribuinte, tem direito de pleitear perante a autoridade fazendária a restituição de tributos indevidos. Esse pagamento a maior pode ocorrer em razão de erro na apuração do valor do tributo ou então porque a lei instituidora do tributo é inconstitucional.   Outras vezes atos administrativos dos órgãos arrecadadores (a […]

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Quem tem direito à meia-entrada, ou seja, à aquisição de ingressos pela metade do preço?

Pensando em fazer um programa cultural ou de lazer no final de semana? Você pode estar entre os beneficiários do direito à meia-entrada.  O que é o direito à meia-entrada? Em linguagem simples, é adquirir seu ingresso com 50% de desconto. A Lei Federal 12.933/2013 dispõe que é assegurado o acesso a salas de cinema, […]

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