restituição de tributos indevidos

A ação de restituição de tributos indevidos

A pessoa jurídica, como qualquer outro contribuinte, tem direito de pleitear perante a autoridade fazendária a restituição de tributos indevidos. Esse pagamento a maior pode ocorrer em razão de erro na apuração do valor do tributo ou então porque a lei instituidora do tributo é inconstitucional.   Outras vezes atos administrativos dos órgãos arrecadadores (a […]

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