juizado especial criminal

Juizado Especial Criminal e suas características

Muito se ouve falar em transação penal, audiência preliminar do JECRIM – Juizado Especial Criminal, ou, na linguagem popular, como alguns entendem “juizado de pequenas causas”.  Vamos entender um pouco sobre esse tema. Inicialmente, farei uma breve exposição sobre o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, composição civil dos danos, transação penal, bem […]

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