Uma das promessas de campanha do atual Presidente da República foi a flexibilização da posse de armas de fogo no país, a qual foi colocada em prática por meio do decreto nº 9.685/2019, assinado pelo Presidente há poucos dias. Como ainda há muitas dúvidas sobre o que mudou com o decreto, vou tentar trazer alguns […]
Direção por pessoa não habilitada e seus riscos
Não é nada incomum ouvirmos relatos acerca de direção por pessoa não habilitada em via pública. Essa conduta ilícita pode ser praticada pelo próprio proprietário do veículo ou então por terceiros (a quem o dono ou possuidor confie a direção). No âmbito administrativo, a direção por pessoa não habilitada importa em infração gravíssima, que tem […]
Segurados Facultativos do RGPS
Donas de casa e estudantes também podem tornar-se segurados facultativos do INSS, inclusive, com recolhimentos mensais que não chegam a R$ 50,00 para integrantes de famílias de baixa renda Muito embora vivamos momento de incerteza e preocupação quanto ao futuro do sistema previdenciário, em razão da tão alardeada necessidade de reforma, esse sentimento não pode […]
Namoro qualificado ou união estável?
Em minha vivência na área jurídica, já presenciei situações de extrema discussão referente à presença dos requisitos legais para identificação de união estável. Saber se é caso de namoro qualificado ou união estável pode trazer importantes reflexos patrimoniais, seja em caso de desconstituição do vínculo afetivo, seja em caso de falecimento. Dias atrás, li uma […]
Os diferentes Regimes de cumprimento de pena
Ultimamente o noticiário tem trazido inúmeras manchetes a respeito de regimes de cumprimento de pena de prisão, isso não só em razão da “Lava Jato”, mas por inúmeros outros crimes cometidos, que, aliás, vêm crescendo de forma assustadora. Segundo a Legislação Brasileira, são três as formas de regimes de cumprimento de pena – regime fechado, […]